norma nº 1258/2015

 
LEI Nº 1258/2015 
SÚMULA: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO A 
PROCEDER COM ALIENAÇÃO BENS PÚBLICOS INSERVÍVEIS ATRAVÉS DE LEILÃO e da outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, APROVOU E EU, DEVANIR 
MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar dos Bens Móveis 
Inservíveis descritos abaixo: 
Bens móveis inservíveis Placa Chassi /nº motor Combustivel Cor Ano/mod Valor
MOTO NIVELADORA 
WUBER WARCO 
- - Diesel Amarela - 3.000,00
FIAT/UNO MILLE FIRE 
FLEX 
APA-1715 9BD15802786006621 FLEX BRANCA 2007/2008 4.500,00
FIAT/UNO MILLE FIRE 
FLEX 
APP-9468 9BD15802786067330 FLEX BRANCA 2007/2008 4.500,00
HONDA CG 150 TITAN KS ALV-5058 9C2KCO8104R051057 GAS AZUL 2004/2004 1.000,00
MOTOR NW 9711276017 
PERQUE 4 CILINDROS 
9711276017 DIESEL 1.000,00
ONIBUS KSV-0600 9BM364287KCO62637 DIESEL branco 1989/1989 20.000,00
ONIBUS AIL-0519 9BM384098JB793827 DIESEL branco 1988/1988 15.000,00
CAMINHÃO BTB-9644 34404112253124 DIESEL branco 1975/1975 12.000,00
CAMINHÃO ADC-9048 9BM344014JB799114 DIESEL bege 1988/1988 15.000,00
§ 1º A alienação constante do “caput” deste artigo, será realizado por processo licitatório na modalidade Leilão a luz das legislações vigentes, 
com lance do valor mínimo para venda em lotes, conforme especificado na presente lei. 
§ 2º Os bens constantes da presente lei, serão objetos de alienação no estado de conservação que se encontram. 
Art. 2º Os recursos objetos da alienação, serão recolhidos como receitas ao Erário Público Municipal e serão destinados à novos 
investimentos. 
Art. 3º - Os Bens avaliados não poderão ser alienados por valores inferiores aos apresentados pela Comissão Especial de Avaliação. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 02 de dezembro de 2015. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal