norma nº 1263/2015

 
LEI Nº 1263 LEI Nº 1263/2015 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder, com fins sociais o 
procedimento de Concessão de Direito Real de Uso de Lote de Terra de 
propriedade do Município que especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder, com finalidade exclusivamente de 
interesse social e nas condições que especifica, a Concessão de Direito Real de Uso de 08 lotes de 
terra, matrícula 5.761, pertencente ao Município e constantes abaixo especificados, que será 
destinado a construção de residência, com as seguintes descrição perimétrica: 
Lote Quadra Área m2 Confrontações/divisas 
L2 39 288,89 Frente - prolongamento da Rua Luiz Dias da Rosa - 10,00M;
Fundos - Lote L2-R, Quadra 39 - 10,00m; 
Lado Direito – Lote l, Quadra 39 - 28,71m; 
Lado esquerdo – Lote 2-A, Quadra 39 – 28,71m. 
L2-A 39 287,10 Frente - prolongamento da Rua Luiz Dias da Rosa - 10,00m;
Fundos - Lote 2-Q, Quadra 39 - 10,00m; 
Lado Direito – Lote 2, Quadra 39 - 28,71m; 
Lado esquerdo – Lote 2-B, Quadra 39 – 28,71m. 
L2-B 39 287,10 Frente - prolongamento da Rua Luiz Dias da Rosa - 10,00m;
Fundos - Lote 2-P, Quadra 39 - 10,00m; 
Lado Direito – Lote 2-A, Quadra 39 - 28,71m; 
Lado esquerdo – Lote 2-C, Quadra 39 – 28,71m. 
L2-C 39 287,10 Frente - prolongamento da Rua Luiz Dias da Rosa - 10,00m;
Fundos - Lote 2-O, Quadra 39 - 10,00m; 
Lado Direito – Lote 2-B, Quadra 39 - 28,71m; 
Lado esquerdo – Lote 2-D, Quadra 39 – 28,71m. 
L2-D 39 287,10 Frente - prolongamento da Rua Luiz Dias da Rosa - 10,00m;
Fundos - Lote 2-N, Quadra 39 - 10,00m; 
Lado Direito – Lote 2-C, Quadra 39 - 28,71m; 
Lado esquerdo – Lote 2-E, Quadra 39 – 28,71m. 
L2-E 39 287,10 Frente - prolongamento da Rua Luiz Dias da Rosa - 10,00m;
 
Fundos - Lote 2-M, Quadra 39 - 10,00m;
Lado Direito – Lote 2-D, Quadra 39 - 28,71m; 
Lado esquerdo – Lote 2-F, Quadra 39 – 28,71m. 
L2-F 39 287,10 Frente - prolongamento da Rua Luiz Dias da Rosa - 10,00m;
Fundos - Lote 2-L, Quadra 39 - 10,00m; 
Lado Direito – Lote 2-E, Quadra 39 - 28,71m; 
Lado esquerdo – Lote 2-G, Quadra 39 – 28,71m. 
L2-G 39 287,10 Frente - prolongamento da Rua Luiz Dias da Rosa - 10,00m;
Fundos - Lote 2-J, Quadra 39 - 10,00m; 
Lado Direito – Lote 2-F, Quadra 39 - 28,71m; 
Lado esquerdo – Lote 2-H, Quadra 39 – 28,71m. 
Art. 2º - a Concessão será efetivada e procedida através de Licitação na Modalidade Concorrência 
Pública, julgada em conformidade com os seguintes requisitos: 
I – Certidão expedida pelo Cartório de Registro de imóvel constando que não é proprietário de 
imóvel no Município de Santo Antonio do Paraíso; 
II – Comprovante que reside no Município a mais de 02 anos; 
III – Não ter sido beneficiário de nenhum programa Municipal, Estadual ou Federal, o qual deverá ser 
comprovado com certidões dos órgãos competentes; 
IV – e demais requisitos determinados pela Administração Pública Municipal. 
Art. 3º O contrato relativo à Concessão do Direito Real de Uso será limitado a um lote para cada 
beneficiário pelo período de 20 (vinte) anos, prorrogável de acordo com interesse Público 
devidamente justificado, e fazendo ainda constar dele, obrigatoriamente, a cláusula resolutória 
determinada pelo artigo 4º (quarto) desta Lei e seus incisos. 
Art. 4º O imóvel objeto da concessão de que trata esta Lei será revertido ao patrimônio do Município, 
sem direito a qualquer indenização, nos seguintes casos: 
I - na ocorrência de mau uso do imóvel, nos termos da legislação civil e penal; 
II – se não iniciada a construção no prazo de 90 dias, contados após regulamentado os terrenos e 
concluída no prazo de 270 dias; 
a) - Os prazos iniciaram após o Município disponibilizar a infraestrutura básica (meio-fio, 
pavimentação primária, instalação da rede de água e energia elétrica) onde estão localizados os 
lotes. 
III - transferir ou ceder as áreas a terceiros, a qualquer título, gratuito ou oneroso, bem como das 
construções que serão implantadas, sob qualquer hipótese, do imóvel; 
IV - se o beneficiário conseguir sua residência em outro local, antes e expirado o prazo previsto no 
inciso anterior. 
 
V - Caso não seja construído dentro do prazo estabelecido no item II, o lote passará 
automaticamente a pertencer ao patrimônio público municipal, que poderá repassar para outra 
pessoa que deseja construir, sem qualquer indenização por parte da Prefeitura. 
Art. 5º - . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 15 de dezembro de 2015. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal