norma nº 1266/2015

 
LEI Nº 1266 LEI Nº 1266/2015 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder, com fins social o procedimento de 
Concessão de Direito Real de Uso de Lotes de Terra de propriedade do Município 
que especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder, com finalidade exclusivamente de 
interesse social e nas condições que especifica, a Concessão de Direito Real de Uso de 14 lotes de 
terra, localizados na Rua Antônio Florentino de Souza, pertencente ao Município e constantes abaixo 
especificados, que serão destinados exclusivamente a construção de casas residências, sendo os lotes 
localizados no Perímetro Urbano, 
Nº QUADRA LOTE AREA M2 MATRÍCULA 
01 42 01 250,00 6.266
02 42 02 250,00 6.267
03 42 03 250,00 6.268
04 42 04 250,00 6.269
05 42 05 250,00 6.270
06 42 06 250,00 6.271 
07 42 07 250,00 6.272
08 42 08 250,00 6.273
09 42 09 250,00 6.274 
10 42 10 250,00 6.275
11 42 12 250,00 6.276
12 42 13 250,00 6.277 
13 42 14 250,00 6.278
14 42 15 250,00 6.279
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder, com finalidade exclusivamente de 
interesse social e nas condições que especifica, a Concessão de Direito Real de Uso de 20 lotes de 
terra, localizados no Distrito de São Judas Tadeu, Município de Santo Antônio do Paraíso, 
pertencente ao Município e constantes abaixo especificados, que serão destinados exclusivamente a 
construção de casas residências. 
 
Nº QUADRA LOTE AREA M2 MATRÍCULA 
01 J 4 225,00 5811
02 J 5 225,00 5812
03 J 6 225,00 5813
04 J 7 225,00 5814
05 J 8 225,00 5815
06 J 13 225,00 5816
07 J 14 225,00 5817
08 J 15 225,00 5818
09 J 16 225,00 5819
10 J 17 225,00 5820
11 M 1 250,00 5363
12 M 2 225,00 5364
13 M 3 225,00 5365
14 M 4 225,00 5366
15 M 19 225,00 5367
16 M 20 225,00 5368
17 M 21 225,00 5369
18 M 22 250,00 5370
19 M 23 200,00 5371 
20 M 24 200,00 5372
Art. 2º - a Concessão será efetivada e procedida através de Licitação na Modalidade Concorrência 
Pública, julgada em conformidade com os seguintes requisitos; 
I – Certidão expedida pelo Cartório de Registro de imóvel constando que não é proprietário de 
imóvel no Município de Santo Antonio do Paraíso; 
II – Comprovante que reside no Município a mais de 02 anos; 
III – Não ter sido beneficiário de nenhum programa Municipal, Estadual ou Federal, o qual deverá ser 
comprovado com certidões dos órgãos competentes; 
IV – Comprovante de renda familiar, compatível com a área a ser construída, calculando da seguinte 
forma: renda familiar dividido pela área a ser construída, classificados com melhor posição aquele 
que apresentar maior índice; 
V – e os requisitos determinados pela Administração Pública Municipal. 
Art. 3º O contrato relativo à Concessão do Direito Real de Uso será limitado a um lote para cada 
beneficiário pelo período de 20 (vinte) anos, prorrogável de acordo com interesse Público 
 
devidamente justificado, e fazendo ainda constar dele, obrigatoriamente, a cláusula resolutória 
determinada pelo artigo 4º (quarto) desta Lei e seus incisos. 
Art. 4º O imóvel objeto da concessão de que trata esta Lei será revertido ao patrimônio do Município, 
sem direito a qualquer indenização, nos seguintes casos: 
I - na ocorrência de mau uso do imóvel, nos termos da legislação civil e penal; 
II – se não iniciada a construção no prazo de 90 dias e concluída no prazo de 270 dias; 
III - transferir ou ceder as áreas a terceiros, a qualquer título, gratuito ou oneroso, bem como das 
construções que serão implantadas, sob qualquer hipótese, do imóvel; 
IV - se o beneficiário conseguir sua residência em outro local, antes e expirado o prazo previsto no 
inciso anterior. 
V - Caso não seja construído dentro do prazo estabelecido no item II, o lote passará 
automaticamente a pertencer ao patrimônio público municipal, que poderá repassar para outra 
pessoa que deseja construir, sem qualquer indenização por parte da Prefeitura. 
Art. 5º - . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em 
contrario 
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 15 de dezembro de 2015. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal