norma nº 1272/2016

 
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional 
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o 
exercício de 2016. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, 
APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTO ANTONIO DO PARAISO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR, 
para o exercício de 2016, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 1.265.000,00 (Hum milhão, duzentos e 
sessenta e cinco mil Reais), mediante as seguintes providências: 
Inclusão de dotação orçamentária a saber: 
04 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
04.001 – DIVISÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS 
26.782.0052.1-122 – Aquisição de Veículos e Máquinas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente -------------------- R$ 1.005.000,00 
05 – SECRETARIA DE SAÚDE 
05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0053.1-123 – Veículo para Transporte de Paciente
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ---------------------- R$ 260.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado Excesso de 
Arrecadação em virtude de contratação de operação de crédito autorizado conforme Lei Municipal nº 
1260/2015. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 03 de fevereiro de 2016. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal