norma nº 1275/2016

 
 
 
 
 
LEI 1275 LEI 1275/2016 
SÚMULA: Concede reposição salarial aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de 
Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná. 
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: SEGUINTE LEI:
 
 
Art. 1º - Concede reposição salarial no percentual de 10% (dez por cento), aos valores vigentes a 
partir de 01/02/2016, alterando as Tabelas de Vencimentos dos Cargos Efetivos do Quadro de 
Servidores da Câmara Municipal, conforme Anexo III da Lei Municipal nº. 679/2006, e do Anexo II da 
Lei Municipal nº. 704/2007, e das Funções gratificadas constantes nas Leis nº 908/2010 e 1166/2014, 
desta Câmara Municipal que passam a vigorar com os novos valores. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 
01/02/2016. 
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 04 de fevereiro de 2015. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal
 
ANEXO III - CARGOS EFETIVOS (LEI Nº. 679/2006)
AGENTE ADMINISTRATIVO 
NÍVEL A B C D E F G H I J K L M N O P Q R
I 1.580,39 1.612,00 1.644,24 1.677,13 1.710,65 1.744,88 1.779,78 1.815,37 1.851,69 1.888,71 1.926,49 1.965,02 2.004,32 2.044,41 2.085,29 2.127,00 2.169,54 2.212,93
II 1.738,40 1.773,17 1.808,63 1.844,80 1.881,69 1.919,32 1.957,71 1.996,87 2.036,82 2.077,54 1.956,71 2.161,48 2.204,70 2.248,80 2.293,78 2.339,66 2.386,44 2.434,18
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS 
NÍVEL A B C D E F G H I J K L M N O P Q R
I 836,68 853,42 870,49 887,89 905,66 923,77 942,25 961,09 980,31 999,92 1.019,91 1.040,31 1.061,12 1.082,35 1.103,99 1.126,07 1.148,59 1.171,57
II 920,38 938,78 957,57 976,71 996,26 1.016,18 1.036,51 1.057,23 1.078,37 1.099,95 1.121,95 1.144,37 1.167,27 1.190,62 1.214,42 1.238,72 1.263,49 1.288,76
ANEXO II - CARGOS EFETIVOS ( LEI Nº. 704/2007)
ADVOGADO 
NÍVEL A B C D E F G H I J K L M N O P Q R
I 3.196,03 3.259,95 3.325,14 3.391,64 3.459,48 3.528,67 3.599,24 3.671,23 3.744,65 3.819,54 3.895,94 3.973,85 4.053,34 4.134,39 4.217,08 4.301,43 4.387,46 4.475,21
II 3.515,63 3.585,93 3.657,65 3.730,82 3.805,42 3.881,53 3.959,16 4.038,34 4.119,12 4.201,49 4.285,52 4.371,24 4.458,66 4.547,84 4.638,80 4.731,57 4.826,21 4.922,72
TEC. CONTÁBIL OU CONTADOR 
NÍVEL A B C D E F G H I J K L M N O P Q R 
I 4.194,31 4.278,20 4.363,76 4.451,03 4.540,06 4.630,86 4.723,48 4.817,95 4.914,31 5.012,59 5.112,84 5.215,10 5.319,40 5.425,79 5.534,31 5.644,99 5.757,90 5.873,04
II 4.613,74 4.706,01 4.800,14 4.896,14 4.994,07 5.093,94 5.195,83 5.299,73 5.405,74 5.513,72 5.624,12 5.736,61 5.851,34 5.968,37 6.087,73 6.209,49 6.333,68 6.460,34
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal 
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (LEI Nº. 908/10)
SIMBOLO VALOR
Função Gratificada de Controle Interno 481,53
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (LEI Nº 1166/2014) 
SIMBOLO VALOR
FG PREGOEIRO 359,17
FG EQUIPE DE APOIO 119,72 
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 04 de Fevereiro de 2016. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal