norma nº 1278/2016

 
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LEI Nº 1278/2016 
Súmula: Concede reposição Salarial aos Servidores Públicos do Município de Santo 
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná. 
 
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL, NICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1°- Fica autorizado o Poder Executivo a conceder reposição salarial aos Servidores 
Públicos Municipais de Santo Antonio do Paraíso. 
Art. 2º Concede reajuste salarial no percentual de 11,68% (onze vírgula sessenta e oito 
por cento), aos valores vigentes a partir de 01/04/2016, alterando as Tabelas de Vencimento dos Cargos Efetivos do 
Quadro de Servidores Púbicos, conforme Anexos III da Lei nº 1044 de 29/03/2012 e Tabela de Vencimento dos Cargos 
em Comissão, de acordo com a Anexo V da Lei nº 1094, de 27/12/2012 e das Funções Gratificadas constante na Lei nº 
1192 de 21/10/2014, desta Prefeitura Municipal que passam a vigorar com os novos valores. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir de 01 de abril de 2016. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 28 de março de 2016. 
DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal 
 
 
ANEXO V 
SIMBOLOS DOS CARGOS COMISSIONADOS E REMUNERAÇÕES 
Nível Valores (em Reais)
Assessor Jurídico 4.956,40
Chefe de Gabinete 4.956,40
Diretor I 2.899,02
Diretor II 1.446,92
FUNÇÃO GRATIFICADA 
FUNÇÃO Símbolo VAGAS VALORES R$
Pregoeiro FG- 01 1.458,63
Encarregado pela Bolsa Família FG- 01 1.047,78
Controlador Interno FG- 01 2.431,05
Encarregado pelo Departamento de Pessoal FG- 01 1.458,63
Encarregado pela Contraturno Social FG- 01 627,20
Diretor Clínico do Hospital Municipal FG- 01 3.001,12
Presidente de Licitação FG- 01 1.701,73
Comissão de Avaliação de Desempenho de Servidores Municipais FG- 05 182,32
Encarregado pelo Departamento de Vigilância Sanitária FG- 01 267,40
Membros da Comissão de Licitação e Equipe de Apoio FG- 03 145,85
Ouvidor FG- 01 121,55
Encarregado pela Tesouraria FG- 01 729,31
Encarregado pela Junta de Serviço Militar FG- 01 245,52
Santo Antonio do Paraíso, em 28 de março de 2016. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal