norma nº 1279/2016

 
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LEI Nº 1279 LEI Nº 1279/2016 
Súmula: Dispõe sobre alteração da Tabela de Vencimentos constante 
no Anexo III da Lei Municipal 1048/2012 do Plano Cargos e Carreira e 
Remuneração do Quadro do Magistério do Município de Santo 
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, na forma que indica e dá outras 
providências 
 
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: SEGUINTE LEI: 
 
Art.1°- Ficam alteradas a Tabela de Vencimentos constante do Anexo III de 
que trata a Lei Municipal nº 1048/2012 de 13 de abril de 2012, Plano de Cargos, 
Carreira e Remuneração do Quadro de pessoal do Magistério Público de Santo Antonio 
do Paraíso, visando atender a atualização do Piso Salarial Nacional para os Profissionais 
do Magistério Público, de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008 de 16 de julho de 
2008, fixados na conformidade da Tabela constantes do Anexo III, que passam a vigorar 
a partir de 01/04/2016, com os seguintes valores, de acordo com a jornada de trabalho. 
 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 01 de abril de 2016. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 28 de 
março de 2016. 
DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal