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norma nº 1284/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1284 / 2016
Date 2016-04-07
EmentaINCLUI PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS NO ANEXO I DA LEI 1229/2015.
native_id263

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
LEI N° 1284/2016 
 SUMULA: Inclui Programas, Objetivos e Metas no anexo I da lei 1229/2015. 
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Inclui programas no anexo I da lei 1229/2015, que terá a seguinte redação: 
Código Programa Objetivos Un. Med Meta Valor
027 Convênio PAM II -
Pavimentação Asfáltica 
Executar obra de pavimentação asfáltica 
no Conjunto João Francelino Filho. 
M² 6549,42 461.923,33
054 Pavimentação do Pátio do 
Ginásio de Esportes 
Pavimentar em paver o pátio do Ginásio 
de Esportes da sede do município 
M² 3186,30 248.310,00
055 Academia ao Ar Livre no 
São Judas Tadeu 
Adquirir equipamentos de ginástica para 
montar uma academia ao ar livre no 
distrito São Judas Tadeu
Equipam
entos 
10 20.000,00
056 Pavimentação de Ruas Pavimentar trecho das ruas: Antonio 
Florentino de Souza e Floriano Landgraf. 
M² 745,60 55.200,00
Art 2 º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 07 de abril de 2016. 
DEVANIR MARTINELLI 
PREFEITO MUNICIPAL 

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