← Santo Antônio do Paraíso (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1289 / 2016 |
| Date | 2016-05-17 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1260/2015 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015. |
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LEI N° 1289/2016 SUMULA: Altera a Lei nº 1260/2015 de 10 de dezembro de 2015. CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterado a súmula e todos os artigos da Lei 1260/2015 de 10 de dezembro de 2015 onde consta Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do Paraná – SFM, para Agência de Fomentos do Paraná S.A. Art. 2º - Permanece inalterada as demais informações constante na Lei 1260/2015. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 17 de maio de 2016. DEVANIR MARTINELLI Prefeito Municipal