norma nº 1290/2016

 
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LEI Nº 1290/2016
Súmula: AUTORIZA O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. 
 
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o reajuste de 11,27%(onze vírgula vinte e sete 
por cento), sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares, de acordo com a Lei nº 1126 de 15/10/2013. 
Parágrafo 1º - O reajuste mencionado no caput, terá efeito retroativo ao dia 1º de abril de 2016. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 31 de maio de 2016. 
DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal