norma nº 1293/2016

 
L E I N ° 1 2 9 3 / 2 0 1 6 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional 
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o 
exercício de 2016. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, 
APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTO ANTONIO DO PARAISO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR, 
para o exercício de 2016, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos 
Reais), mediante as seguintes providências: 
Inclusão de dotação orçamentária a saber: 
06 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.243.0009.2-137 – Piso Básico Fixo - Instrutor de Futebol
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica----------------- R$ 17.500,00 
08.243.0009.2-138 – Piso Básico Fixo - Aulas de Karatê 
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica----------------- R$ 10.500,00 
08.241.0009.2-139 – Piso Básico Variável - Aulas de Ginástica e Dança 
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica----------------- R$ 10.500,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado, Superávit 
Financeiro apurado na fonte de Recurso 934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 
no valor de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos Reais). 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 07 de junho de 2016. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal