norma nº 1032/2012

LEI N° 1032/2012
SUMULA: Inclui Programas, Objetivos e Metas no anexo I da lei 973/2011
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, APROVOU E EU, DEVANIR 
MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO NOS USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Inclui programas no anexo I da lei 973/2011, que terá a seguinte redação:
Código Programa Objetivos Un. Med Meta Valor
1065 Equipamentos para 
Estruturação dos Serviços 
de Proteção Social 
Especial.
Adquirir Equipamentos e 
Materiais Permanente para 
estruturação dos Serviços de 
proteção Especial.
Equipamentos 30 204.600,00
1066 Elaboração do Plano 
Municipal de Saneamento 
Básico.
Elaborar o Plano Municipal de 
Saneamento Básico do 
Município.
Plano 01 100.100,00
Art 2 º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, 15 de fevereiro de 2012.
DEVANIR MARTINELLI
PREFEITO MUNICIPAL
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