norma nº 1299/2016

 
L E I N ° 1 2 9 9 / 2 0 1 6 
SUMULA: Incluir Programas e metas no anexo I da lei 1130/2013. 
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Inclui programas e Ações de programas na lei 1130/2013, que terá a seguinte redação: 
Item Programa / Ação Objetivos Un. Med Meta Valor
057 PAC FUNASA Sistema de 
Abastecimento de Água
Concluir convênio PAC FUNASA 
Sistema de Abastecimento de água 
M² 84 96.899,82
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 31 de agosto de 2016. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal