norma nº 1300/2016

 
L E I N ° 1 3 0 0 / 2 0 1 6 
SUMULA: Inclui Programas, Objetivos e Metas no anexo I da lei 1229/2015. 
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Inclui programas no anexo I da lei 1229/2015, que terá a seguinte redação: 
Código Programa Objetivos Un. Med Meta Valor
028 Pavimentação Poliédrica 
de Estradas Rurais
Dar continuidade no convênio de 
Pavimentação de estradas com pedra 
irregular 
M² 19.500 923.429,07
057 PAC FUNASA Sistema de 
Abastecimento de Água
Concluir convênio PAC FUNASA 
Sistema de Abastecimento de água 
M² 84 96.899,82
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 31 de agosto de 2016. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal