norma nº 1301/2016

 
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional 
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o 
exercício de 2016. 
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR, 
para o exercício de 2016, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 1.020.328,89 (Hum milhão, vinte mil e 
trezentos e vinte e oito Reais e oitenta e nove centavos), mediante as seguintes providências: 
Inclusão de dotação orçamentária a saber: 
04 – SECRETARIA DE, VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
04.001 – DIVISÃO DE VIAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS 
26.782.0028.1-096 – Pavimentação Poliédrica de Estradas Rurais 
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações ------------------------------------- R$ 923.429,07 
04 – SECRETARIA DE, VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
04.004 – DIVISÃO DE SANEAMENTO 
17.512.0057.1-149 – PAC FUNASA Sistema de Abastecimento de Água 
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações -------------------------------------- R$ 96.899,82 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado: 
Excesso de Arrecadação apurado na fonte de Recurso 31748 - Convênio Pavimentação de Estradas Rurais 
em virtude de cancelamento de restos a pagar, no valor de R$ 923.429,07 (novecentos e vinte e três mil, 
quatrocentos e vinte e nove Reais e sete centavos);
Excesso de Arrecadação apurado na fonte de Recurso 31741 - Convênio FUNASA Sistema de 
Abastecimento de água em virtude de cancelamento de restos a pagar, no valor de R$ 55.181,78 (cinqüenta e 
cinco mil, cento e oitenta e um Reais e setenta e oito centavos); 
Excesso de Arrecadação apurado na fonte de Recurso 31741 - Convênio FUNASA Sistema de 
Abastecimento de água em virtude de rendimento de aplicação no período de janeiro de 2012 a maio de 
2016, no valor de R$ 41.718,04 (quarenta e um mil, setecentos e dezoito Reais e quatro centavos). 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 31 de agosto de 2016. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal