norma nº 1305/2016

 
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional 
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o 
exercício de 2016. 
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR, 
para o exercício de 2016, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 214.500,00 (duzentos e catorze mil e 
quinhentos Reais), mediante as seguintes providências: 
Reforço de dotação orçamentária a saber: 
11 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
15.451.0014.2-149 – Recape Asfáltico 
33.71.70.00.00 – Transferências a Cons.Públicos Med.Contrato de Rateio ------------ R$ 214.500,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado: 
Superávit Financeiro apurado até o final do exercício anterior das fontes de Recursos: 504 - Outros Royalties e 
Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias no valor de R$ 102.500,00 (cento e cinco mil, e 
quinhentos Reais); 510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil 
Reais). 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 31 de agosto de 2016. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal