norma nº 1317/2016

 
L E I N º 1 3 1 7 / 2 0 1 6
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional 
SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, 
para o exercício de 2016. 
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR, 
para o exercício de 2015, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 23.685,00 (Vinte e Três Mil, 
seiscentos e Oitenta e Cinco Reais), mediante as seguintes providências: 
Reforço de dotação orçamentária a saber: 
12 – CÂMARA MUNICIPAL 
12.001 – LEGISLATIVO MUNICIPAL 
01.031.0003.2-001 – Manutenção da Câmara Municipal
33.90.30.00.00 – Material de Consumo ----------------------------------------------- R$ 10.000,00 
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ---------------- R$ 13.685,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo Artigo Anterior será utilizado 
cancelamento parcial de dotações orçamentárias do Executivo Municipal a saber: 
02 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
02.007 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
04.122.0005.2-011 – Manutenção da Divisão de Administração Geral
33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições --------------------------------------- R$ 23.685,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 19 de dezembro de 2016. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal