norma nº 1318/2017

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
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Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1318/2017.
Súmula: Dá nova redação ao Artigo 39, da Lei nº 1277/2016, revogar os
Parágrafos 1º e 2º e dar outras providencias ao cargo de Diretor Presidente do
SAMAE do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, WANDERLEY MARTINS FERREIRA,
Es PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Alterar o Artigo 39 da Lei nº 1277/2016, a qual passara a vigorar com a seguinte
redação:
ARTIGO 39 - O cargo em Comissão de Diretor Presidente do SAMAE,
será de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
Art. 2º - Fica revogado na sua totalidade os Parágrafos 1º e 2º do Artigo 39 da Lei nº
1277/2016.
Art. 3º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Santo Antonio do Paraíso, 30 de janeiro de 2017.
WANDERLEY MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DO PARAISO
ESTADO DO PARANA
PUBLICADO NO JORNAL
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EDIÇÃO ii
ASSINATURA DO RESPONSAVEL