norma nº 1035/2012

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LEI Nº 1035/2012
SÚMULA: - Dispõe sobre a Criação de Cargos em Comissão no Plano de 
Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de 
Santo Antonio do Paraíso e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, APROVOU E 
EU, DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO 
DO PARAISO NOS USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica Criado no Anexo IV (Cargos Comissionados Criados) da Lei 577/2005 de 01 de 
junho de 2005 no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município 
de Santo Antonio do Paraíso, o seguinte cargo Comissionado como segue:
Cargo Símbolo Vaga Jornada de Trabalho/ 
Carga Horária
Secretário de Transporte Secretário 1 40 horas
Parágrafo único – Os Subsídios de cargo de Secretário fica vinculado a Lei n.º
968/2011 de 19 de abril de 2011.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 15 de fevereiro de 2012.
DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal
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ANEXO I - LEI 1035/2012
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE SECRETÁRIO DE TRANSPORTE
Dirigir, coordenar e controlar os serviços da secretaria, bem como as atividades de atendimento ao 
publico;
- Representar socialmente o prefeito, quando por ele designado;
- Atender as pessoas que procurarem o Gabinete encaminhando – as quando for o caso, ao 
Prefeito;
- Transmitir aos órgãos que compõem a Secretaria suas determinações;
- Mandar preparar e assinar atos, avisos circulares, ordens, instruções de serviços e outros papeis 
ou expedientes em âmbito dos objetivos da secretaria;
- Responsabiliza-se pela qualidade e eficiência das atividades da Secretaria, bem como pelas 
relações humanas no trabalho, pela correção das informações prestadas ao publico;
- Estudar e despachar os processos submetidos à sua apreciação, podendo ser assistido pelos 
chefes dos órgãos da Secretaria;
- Promover o acompanhamento da execução, no âmbito da Secretaria, dos planos e programas do 
governo municipal e a avaliação e controle dos resultados;
- Projetar as estradas municipais e vicinais.
- Manter e conservar as estradas municipais e vicinais;
- Propor e executar a sinalização e a fiscalização do transito nas estradas municipais;
- Controlar a aplicação do fundo rodoviário municipal, de acordo com os planos e projetos 
elaborados;
- Coordenar, controlar e fiscalizar os serviços pertinentes à guarda, conservação e conserto dos 
veículos municipais e maquinas pesadas;
- Coordenar a execução de obras-de-arte e outras necessárias à abertura e ao uso das estradas 
municipais;
- Coordenar, controlar e executar os serviços de Administração da Estação Rodoviária Municipal.
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DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal