← Santo Antônio do Paraíso (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1323 / 2017 |
| Date | 2017-03-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS CONSTANTE NO ANEXO III DA LEI 1279/2016 DO PLANO CARGOS E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000 Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná LEI Nº 1323/2017 Súmula: Dispõe sobre alteração da Tabela de Vencimentos constante no Anexo Ill da Lei 1279/2016 do Plano Cargos e Carreira e Remuneração do Quadro do Magistério do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, na forma que indica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, WANDERLEY MARTINS FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Ficam alteradas a Tabela de Vencimentos constante do Anexo III de que trata a Lei nº 1279/2016 de 28 de março de 2016, do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de pessoal do Magistério Público de Santo Antonio do Paraíso, visando atender a atualização do Piso Salarial para os Profissionais do Magistério Público, de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008 de 16 de julho de 2008, fixados na conformidade da Tabela constantes do Anexo |, que passam a vigorar a partir de 01/01/2017, com os seguintes valores, de acordo com a jornada de trabalho. ANEXO III TABELA DE VENCIMENTOS PROFESSORES (20 HORAS) Nível/ Classe 01 02 | 03 04 | 05 06 07 08 E 1.356,29 | 1.396,98 | 1.438,89 1.482,06 | 1.526,52 | 1.572,32 | 1.619,49 | 1.668,07 A B c 1.149,40 | 1.183,88 14388] 1.255,98 | 1.293,66 | 1.332,47 | 1.372,44 | 1.413,61 1.532,61 | 1.578,59 | 1.625,95 | 1.674,73 | 1.724,97 | 1.776,72 | 1.830,02 | 1.884,92 CONTINUAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS PROFESSORES (20 HORAS) Nível/ 09 10 | 11 12 | 13 14 15 Classe A 1.456,02 1.687,92 | 1.738,56 B 1.718,11 | 1.769,65 | 1.822,74 | 1.877,42 o) 1.941,47 | 1.999,71 | 2.059,70 | 2.121,49 | 2.185,13 1.449,70 | 1.544,69 | 1.591,03 | 1.638,76 1.933,74 | 1.991,75 | 2.051,50 2.250,68 | 2.318,20 | REFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO ESTADO DO PARANA PUBLICADO NO JORNAL h Parei iii EDIÇÃO — ASSINATURA DO RESPONSAVEL Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000 Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná TABELA DE VENCIMENTOS PROFESSORES (40 HORAS) Nível/ | 01 02 03 04 05 06 07 08 Classe A |2.298,80 | 2.367,76 | 2.438,79 | 2.511,95 | 2.587,31 | 2.664,93 | 2.744,88 | 2.827,23 B 2.712,58 E 793,96 | 2.877, 78 | 2.964,11 | 3.053,03 | 3.144,62 | 3.238,96 | 3.336,13 Cc 3.065,22 | 3.157,18 | 2.251,90 | 3.349,46 | 3.449,94 | 3.553,44 | 3.660,04 | 3.769,84 CONTINUAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS PROFESSORES (40 Oras as Nível/ 09 10 11 12 13 14 Classe A 2.912,05 | 2.999,41 11] 3.089,39 | 3.182,07 | 3.277,53 | 3.375,86 | 3.477,14 | B 3.539,50 | 3.045,48 | 3.754,84 | 3.867,49 | 3.983,51 | 4.103,02 c 3.999,43 | 4.119,41 | 4.242,99 | 4.370,28 | 4.501,39 | 4.636,43 Art. 2º - Esta Lei entrará em visor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro e 2017. Edifício da Prefeitura do Município de /Santo Antonio do Paraíso, em 09 de março de 2017. WANDERLEY MARTINS FERREIRA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO ESTADO DO PARANÁ PUBLICADO NO JORNAL EM —A—4— SEÇÃO ASSINATURA-DO RESPONSAVEL