← Santo Antônio do Paraíso (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1327 / 2017 |
| Date | 2017-03-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000 Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná LEI Nº 1327/2017 SÚMULA: Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos Conselheiros Tutelares e da outras ê providencias. » A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, WANDERLEY MARTINS FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO - ANTONIO DO PARAÍSO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Ficam reajustados em 8,00% (oito por cento) a remuneração dos Conselheiros Tutelares, de acordo » com a Lei nº 1126 de 15/10/2013. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/03/2017. Ma Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 15 de março de 2017. WANDERLEY MARTINS FERREIRA o, Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO ESTADO DO PARANÁ PUBLICADO NO JORNAL /) ; EM St 4.02 1ROs EDIÇAO o Re A IDA, AS RO A Ds emitem ——m ASS SATUR L TRE SPONSAVEL