norma nº 1335/2017

y Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75. 832. 170/0001-31 ESTADO DO PARANA
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043) 3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1335/2017
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o
exercício de 2017.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU WANDERLEY MARTINS
FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR,
para o exercício de 2017, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 934.296,53 (novecentos e trinta e quatro
mil, duzentos e noventa e seis Reais e cinquenta e três centavos), mediante as seguintes providências:
Inclusão de dotação orçamentária a saber:
04 - SECRETARIA DE, VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.001 - DIVISÃO DE VIAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
26.782.0028.1-146 — Pavimentação Poliédrica de Estradas Rurais
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ----====........ cana onne nono onn nona nano R$ 923.414,90
11 - SECRETARIA DE, VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001 - DIVISÃO DE VIAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
16.482.0014.2-147 — Devolução Convênio Calcário
33.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições --—————————......... nn R$ 10.881,63
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado Superávit
Financeiro da Fonte de Recurso 31746 — Convênio Calcário Pequeno Produtor, no valor de R$ 10.693,69 (dez
mil seiscentos e noventa e três Reais e sessenta e nove centavos); Superávit Financeiro da Fonte de Recurso
31748 — Convênio Pavimentação de Estradas Rurais, no valor de R$ 132.422,88 (cento e trinta e dois Reais,
quatrocentos e vinte e dois Reais e oitenta e oito centavos) Excesso de Arrecadação em virtude de receita de
aplicação financeira da Fonte de Recurso 31746 — Convênio Calcário Pequeno Produtor no valor de R$ 187,94
(cento e oitenta e sete Reais e noventa e quatro centavos); e Excesso de Arrecadação em virtude de repasse de
convênio da Fonte de Recurso 31748 — Convênio Pavimentação de Estradas Rurais, no valor de R$ 790.992,02
(setecentos e noventa mil, novecentos e noventa e dois Reais e dois centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 05 de abril de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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