norma nº 1336/2017

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1336/2017
Súmula: Dá nova Redação a Lei Complementar 05/2016, de 31 de agosto de
” 2016, revogar parágrafos e dá outras providências.
»” A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO
a PARANÁ, APROVOU E EU, WANDERLEY MARTINS FERREIRA,
' PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
R ae
Art. 1º - Alterar o 8 2º no artigo 22º da Lei Complementar nº 05/2016, de 31 de agosto de
2016, a qual passara a vigorar com a seguinte redação:
mm 8 2º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de
a provimento em comissão ou funções de direção, função gratificada, chefia ou
assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
» Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
m contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Santo Antonio do Paraíso, 25 de abril de 2017.
F
WANDERLEY MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO “JORNAL
emma l =
[Za fã
VA, 7 .
come ae ame rm
ASSINATURA DO RESPONSAVEL