norma nº 1341/2017

e. Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Ne 75. 832. 170/0001-31 ESTADO DO PARANA
7?” Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043) 3224-1151 —- Cep: 86315-000
Guz “” Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1341/2017
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o
exercício de 2017.
Pa A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU WANDERLEY MARTINS
FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR,
para o exercício de 2017, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 143.842,32 (cento e quarenta e três mil,
oitocentos e quarenta e dois Reais e trinta e dois centavos), mediante as seguintes providências:
Inclusão de dotação orçamentária a saber:
06 — SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0009.2-148 — Piso Básico Variável — Exercício Anterior
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo ---—-==== =... nnm mma -- R$ 14.401,74
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - -- R$ 21.000,00
08.241.0009.2-149 - IGD-BOLSA FAMÍLIA — Exercício Anterior
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 15.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — = R$ 1.052,66
4, 08.241.0009.2-150 - BPC ESCOLA — Exercício Anterior
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo --==---.- ea cccaaeneecanenacooaeneccomaneeoo===--R$ 479,65
08.243.0009.1-151 — Equipamentos Piso Básico Variável — Exercício Anterior
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos c Material Permanente -----—-======—==="="-—==== R$ 40.000,00
08.243.0009.1-152 — Equipamentos IGD-SUAS — Exercício Anterior
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Matcrial Permanente ------- ===. ooo======— R$ 11.908,27
08.243.0009.1-153 — Equipamentos IGD-BOLSA FAMÍLIA — Exercício Anterior
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente --------——-—-—=======———--——— R$ 40.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado, Superávit
Financeiro apurado nas seguintes fontes de Recurso: 721 - Transferência IGDBF no valor de R$ 302,62
(trezentos e dois Reais e sessenta e dois centavos); 726 - FNAS BPC na Escola no valor de R$ 375,00
(trezentos e setenta e cinco Reais); 727 - Manutenção do CRAS no valor de R$ 5.773,28 (cinco mil, setecentos
e setenta e três Reais e vinte e oito centavos); 732 - MDS - PISO BÁSICO VARIÁVEL II no valor de R$
11.197,53 (onze mil, cento e noventa e sete Reais e cinquenta e três centavos); 735 - Convênio Equipamentos
Proteção Social Especial no valor de R$ 5.222,51 (cinco mil, duzentos e vinte e dois Reais e cinquenta e um
centavos); 738 - Convênio CEDCAY/FIA 2011 no valor de R$ 909,25 (novecentos e nove Reais e vinte e cinco
EM
Ei
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DO PARAISO
ESTADO DO PARANÁ
PUBLICA
( A 1º
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Ne 75. 832. 170/0001-31 ESTADO DO PARANA
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
centavos); - 934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) no valor de R$
120.062,13 (Cento e vinte mil. sessenta e dois Reais e treze centavos).
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal ʺ a António do Paraíso, em 10 de maio de 2017.
pera, WANDERLEY MARTIN S FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
2] PREFEITURA M pranto: IPA,
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SANTO ANTON:
ESTADO DO DO DO Papi NA PARAISO
PUBLICADO Ni NO JO! JORNAL
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