norma nº 1358/2017

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1358/2017
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR.
para o exercício de 2017.
Ei A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU WANDERLEY MARTINS
FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR,
para o exercício de 2017, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil Reais).
mediante as seguintes providências:
Reforço de dotação orçamentária a saber:
05 - SECRETARIA DE SAÚDE )
05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.1-019- EQUIPAMENTOS PAB Fixo
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente--------............ nn R$ 100.000,00
10.301.0008.2-028- PAB/SUS Parte Fixa
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo ----=.......... nono R$ 30.000,00
10.301.0008.2-076- Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo --- R$ 70.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo Artigo Anterior será utilizado,
Superávit Financeiro apurado nas seguintes fontes de Recurso: 495 — Atenção Básica no valor de RS
200.000,00 (Duzentos mil Reais).
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal disp Antonio do Paraíso, em 14 de julho de 2017.
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WANDERLEY MARTINS FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL