← Santo Antônio do Paraíso (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1359 / 2017 |
| Date | 2017-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2017. |
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| Pretentura Municipal de Santo Antonio do Paraíso CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000 LEI Nº 1359/2017 SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR. para o exercício de 2017. A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU WANDERLEY MARTINS FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2017, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil Reais), mediante as seguintes providências: Inclusão de dotação orçamentária a saber: 05 - SECRETARIA DE SAÚDE 05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0008.1-154 — Equipamentos para UBS - APSUS 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente----==......... nono R$ 115.000,00 Art, 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado, Superávit Financeiro apurado nas seguintes fontes de Recurso: 495 — Atenção Básica no valor de R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil Reais). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. E] Prefeitura Municipal de Saito Antonio do Paraíso, em 14 de julho de 2017. WANDERLEY MARTINS FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL