norma nº 1022/2011

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1022/2011
Súmula: Reconhece de Utilidade Pública e Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES
DE CONGONHINHENSE - ASTRACON, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, APROVOU E
EU, DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO
DO PARAISO NOS USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE
TRABALHADORES DE (CCONGONHINHENSE ' - ASTRACON, inscrito no CNPJ nº
14.424.898/0001-30, com sede e foro jurídico na Av. Manoel Ribas, 83, Centro no Município de
Congonhinhas — Estado do Paraná.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a
ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES DE CONGONHINHENSE - ASTRACON, inscrito no CNPJ
nº 14.424 .898/0001-30, com sede e foro jurídico na Av. Manoel Ribas, 83, Centro no Município de
Congonhinhas — Estado do Paraná.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura -Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 15 de
dezembro de 2011.
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