norma nº 1018/2011

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832. mia -31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1018/2011
SÚMULA: Cria função gratificada para servidor efetivo designado para exercer as
atividades de Controle Interno, de que trata a Lei n.º 708/07 e Decreto n.º 970/07.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, APROVOU E EU, DEVANIR
MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO NOS USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Cria Função Gratificada para funcionário designado para o Controle
Interno, que se aplicará somente a servidor efetivo, com as atribuições e requisitos constantes na Lei
nº 708/07 de 24 de março de 2007 e Decreto 970/07 de 24 de abril de 2007.
Artigo 2º - O valor da Gratificação de que trata o artigo anterior será fixado em R$
1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais) corrigidos através de Lei.
Parágrafo único - A Gratificação ora instituída será paga mensalmente ao seu beneficiário, a partir do
dia 01/01/2012.
Artigo 3º - O Funcionário efetivo designado para Controlador Interno não poderá ser
destituído do cargo no período de 3 anos.
Artigo 4º - Fica revogada em sua totalidade a Lei 759/2007 de 11 de dezembro de
2007.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municip
o4íntonio do Paraíso, em 15 de dezembro de
e, É
717%,
DEVANI di
a
2011.