norma nº 1013/2011

Preera Municip al E Sento Amon do Paraíso o
CNPJ. Nº: 75. 832. pao dg 3100 ESTADO DO PARANA
Ay: Deputado: Nilson: Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - - Cep: 86315-000
Santo. to Antonio do Paraíso - - Estado do Paraná
LEI No 101 31201:
no Fra SiMuLA: Autoriza: o: Poder: Executivo a. coriceder- através 'do procedimento de
o. Concessão de Direito Real. de Uso, de. Lotes de Terra de propriedade do Município
A para fins: comercial elou industrial é que. especifica e dá outras providências.
: A: CÂMARA MUNICIPAL DÊ sáNTO ANTÓNIO: DO: PARAISO, APROVOU: E EU,
NIR: LUI; : PREFEITO: MUNICIPAL. DE: SANTO: ANTONIO DO
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oncórrência. Pública, , ulgã
té)- ahos, pró de Bsordo com interesse: Público dêvidamente jusificado, e ezendo
cláusulá resolutória determinada pelo. artigo 4 (quarto) E
“- ria déorência: de mau uso doi im Vel; nós termos da legislação é ai pênal;
=sé não, iniciadá: a construção! ho: prazo d de 90, dias e Concluída, ho.prazo de 270
a qualquer título, gratuito; ou oneroso,
liver hpóleso, do imóvel,