norma nº 1007/2011

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
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Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1007/2011
SÚMULA: Da nova redação ao Artigo 41, da Lei nº 247/97.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, APROVOU E
EU, DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO
DO PARAISO NOS USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - O Artigo 41, da Lei Municipal nº 247/97, de 18/06/1997, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ Artigo 41 — Os membros do Conselho Tutelar serão remunerados com
subsídios no valor de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais) mensal, reajustados através de Lei”.
Artigo 2º - O Conselho Tutelar do Municipio de Santo Antonio do Paraíso, passarão a receber os
subsídios referido no Artigo 1º desta Lei a partir de 1º de janeiro de 2012.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso, em 23 de novembro de 2011.
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