norma nº 1004/2011

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
- CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
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? Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1004/2011
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o
exercício de 2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, DEVANIR MARTINELLI,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR,
para o exercício de 2011, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 212.000,00 (Duzentos e Doze Mil Reais),
mediante as seguintes providências:
Inclusão de dotação orçamentária a saber:
05 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS
05.02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.1071.1-081 — Convênio Pavimentação com Pedra Irregular
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações----=====..=.-....... one nn nono n nono nm R$ 212.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado: Excesso de
Arrecadação advindo de Convênio nº 100/2011 celebrado entre o Município de Santo Antonio do Paraíso e o
Estado do Paraná, no valor de R$ 184.000,00; e Superávit financeiro da fonte de recurso Livre, apurado até o
final do exercício anterior no valor de R$ 28.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 18 de outubro de 2011.
DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal