norma nº 1041/2012

LEI N° 1041/2012
SUMULA: Inclui Programas, Objetivos e Metas no anexo I da lei 973/2011
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, APROVOU E EU, 
DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO 
NOS USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Inclui programas no anexo I da lei 973/2011, que terá a seguinte redação:
Código Programa Objetivos Un.
Med
Meta Valor
1072 Construção de Calçadas. Construir calçadas para 
pedestre em várias ruas da 
cidade.
M² 102.804,91
Art 2 º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, 07 de março de 2012.
DEVANIR MARTINELLI
PREFEITO MUNICIPAL