← Santo Antônio do Paraíso (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 998 / 2011 |
| Date | 2011-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, COM FINS SOCIAL O PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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; Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000 Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná LEI Nº 988/2011 SUMULA: - Dispõe sobre a denominação de prédio Público do Municipio de Santo Antonio do Paraiso e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO NOS USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Artigo 1º - Fica denominada de “CENTRO DE EVENTOS SOCIAL LAERTE CORAL” o Prédio do Clube Municipal, localizada na Rua Antonio dos Santos Duarte, neste Município de Santo “Antonio do Paraiso — Paraná. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às :disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal dé Santo Antonio do Paraiso, em 01 de setembro de vd / 2011. », Fuviicação no Jornai! ade Rroror Em. D2 Ê Õ rá ROSA,