norma nº 996/2011

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 976/2011
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo
Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, DEVANIR
MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso -
PR. para o exercício de 2011, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais), mediante
as seguintes providências:
Inclusão de dotação orçamentária a saber:
07 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.05 — ATIVIDADES CULTURAIS
13.392.1018.2-070 — Manutenção da Biblioteca Cidadã
33.90.30.00.00 — Material de Consumo
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica----
--R$ 3.000,00
--R$ 4.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado Cancelamento
parcial de dotação a saber:
06 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL
06.05 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1055.2-036 — Programa de Assistência Social Geral
33.90.32.00.00 — Material de Distribuição Gratuita ----=====....... nuno R$ 7.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal-dé Banto Antonio do Paraíso, em 29 de junho de 2011.
Fupiicação no Joraail
L ab,
Ema. 4S "O 4204 ;