norma nº 994/2011

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 994/2011
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraiso - PR, para o
exercício de 2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, DEVANIR MARTINELLI,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR,
para o exercício de 2011, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de Reais),
mediante as seguintes providências:
Inclusão de dotação orçamentária a saber:
05 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
05.01 - DIVISÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
26.782.1070.1-078 — Aquisição de Equipamentos Rodoviários
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente-----=----=—-............. R$ 710.000,00
05 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
05.02 — DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
22.661.1034.1-079 — Construção de Barracão Industrial
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações---===========........ nono nono non R$ 290.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado: Provável
Excesso de Arrecadação em virtude da contratação de Operação de Crédito, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum
Milhão de Reais).
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