norma nº 991/2011

> dg Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
* CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
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LEI Nº 991/2011
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o
exercício de 2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, DEVANIR MARTINELLI,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR,
para o exercício de 2011, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 4.434,00 (Quatro Mil Quatrocentos e Trinta
e Quatro Reais), mediante as seguintes providências:
Inclusão de dotação orçamentária a saber:
06 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL
06.01 - DIVISÃO DE SANEAMENTO
17.512.1011.1-079 — Aquisição de Terreno para Perfuração de Poço Artesiano
44.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis ---=-.......... un R$ 4.434,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado cancelamento
parcial de dotação a saber:
06 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL
06.01 - DIVISÃO DE SANEAMENTO
17.512.1011.2-020 — Manutenção da Divisão de Saneamento
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
R$ 234,00
33.90.30.00.00 — Material de Consumo ---=-=-=====........ nono. -R$ 1.000,00
33.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física -- -R$ 1.000,00
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -- R$ 2.200,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 21 de setembro de 2011.
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