norma nº 1042/2012

LEI N° 1042/2012
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional 
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 
2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, APROVOU E EU, 
DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO NOS USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR, 
para o exercício de 2012, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 102.804,91 (Cento e dois mil, oitocentos e 
quatro Reais e noventa e um centavos), mediante as seguintes providências:
Inclusão de dotação orçamentária a saber:
05 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS
05.02 – DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.1072.1-111 – Construção de Calçadas
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações ----------------------------------------------- R$ 102.804,91
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado superávit 
financeiro da fonte de recurso Livre, apurado até o final do exercício anterior no valor de R$ 102.804,91 (Cento 
e dois mil, oitocentos e quatro Reais e noventa e um centavos)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 07 de março de 2012.
DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal