norma nº 990/2011

3 Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
; CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
ea? Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 990/2011
SÚMULA: - SÚMULA : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, APROVOU E EU,
' DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO
NOS USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONO A SEGUINTE LEL
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar para Companhia de
'Habitação do Paraná - Cohapar, área de terras com 19.297,34 m?, objeto da matricula nº 5.760,
registrada no C.R.! da Comarca de Congonhinhas, situada no perímetro urbano deste município, para
construção de unidades habitacionais de interesse social.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando -se em sua
totalidade a Lei 977 de 29 de junho de 2011.
o Edificio da Prefeitura Municipal de-Ségto Antonio do Paraiso, em 01 -de setembro de
201. ,
Fupiicação no Jormai!
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