norma nº 1363/2017

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 888 - Telefax (043)3224-1151 - Cap: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1363/2017
SÚMULA: Autoriza a Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraiso, a celebrar
Convênio com o Centro de Excelência a Atenção Geriátrica e Gerontológica —
CEGEN, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, WANDERLEY MARTINS FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DO PARAÍSO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza a Câmara Municipal a firmar Convênio com o Centro de Excelência a Atenção
Geriátrica e Gerontológica - CEGEN - inscrito no CNPJ nº 06.233.166/0001-34, pessoa jurídica
de direito privado — Estado do Paraná, com sede na Avenida Nossa Senhora do Rocio, 144 -
Centro — Cornélio Procópio.
Art. 2º - A Câmara Municipal não assumirá qualquer responsabilidade nas questões oriundas do
contrato, realizado entre o Servidor e a empresa contratada, sua responsabilidade restringirá
apenas ao desconto mensal da importância autorizada pelo servidor ao repasse a contratada.
Art. 3º - O repasse da importância, ocorrerá após efetivo desconto e mediante nota fiscal emitida
em nome do servidor.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santo LÊ Paraíso, em 11 de agosto de 2017.
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WANDERLEY MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
2] PREFEITURA MUNIC
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Saes ESTADO no PARANÁ ARBISO
PUBLICADO NO JORNAL
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EDIÇAO 14
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