norma nº 1365/2017

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
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Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1365/2017
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o
exercício de 2017.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU WANDERLEY MARTINS
FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR,
para o exercício de 2017, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil Reais),
mediante as seguintes providências:
Inclusão de dotação orçamentária a saber:
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.007 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0005.1-156 — Plano Diretor do Município
4.4.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ------------.... R$ 70.000,00
95 - SECRETARIA DE SAÚDE :
05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2-155 — Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ---------....... R$ 40.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado, Excesso de
Arrecadação em virtude de Contratação de Operação de Crédito conforme autorização constante na Lei
Municipal nº 1361/2017, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil Reais); e Excesso de Arrecadação em virtude
da implantação do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF nas seguintes fontes de Recurso: 31495 —
Atenção Básica no valor de R$ 40.000,00 (Quarcnta mil Rcais).
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 11 de agosto de 2017.
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WANDERLEY MARTINS FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DO PARAISO
ESTADO DO PARANÁ
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PUBLICADO NO JORNAL
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