norma nº 1366/2017

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1366/2017
SÚMULA: Dá nova redação ao Artigo 41, da Lei nº 1348/2017, revogar os Artigos 38,
39, 40 e 5583º e dar outras providencias a reestruturação do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do SAMAE do Município de Santo
Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, WANDERLEY MARTINS FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DO PARAÍSO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Alterar o Artigo 41 da Lei nº 1348/2017, a qual passara a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 41º — As funções de confiança de Presidente da Comissão de
Recebimento de Bens, Presidente da Comissão de Licitação, Pregoeiro
Membros da Comissão de Recebimento de Bens, Membros da Comissão
de Licitação e Equipe de Apoio e controle interno serão desempenhadas
pelo mesmo responsável da Prefeitura Municipal.
Art. 2º - Fica revogado na sua totalidade os Artigos 38, 39, 40, 41 e 55 8 3º que trata de funções
gratificadas.
Art. 3º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal a Antonio do Paraíso, em 31 de agosto de 2017.
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WANDERLEY MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
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PUBLICADO NO JORNAL
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