norma nº 1370/2017

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1370/2017
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o
exercício de 2017.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU WANDERLEY MARTINS
- FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR,
para o exercício de 2017, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 295.000,00 (Duzentos e Noventa e Cinco
mil Reais), mediante as seguintes providências:
Inclusão de dotação orçamentária a saber:
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.001 - DIVISÃO DE ENSINO
12.361.0010.1-160 — Aquisição de Veículo Escolar
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente -----=--.....oonn ooo R$ 295.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado, Excesso de
Arrecadação em virtude de saldo de Contrato de Operação de Crédito junto a Agência de Fomentos do Paraná
S.A no valor de R$ 88.000,00 (Oitenta e Oito Mil Reais); Superávit Financeiro da Fonte de Recurso 501
Receita de Alienação de Ativos no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil Reais); e Superávit Financeiro da
Fonte de Recurso 107 Salário Educação no valor de R$ 139.000,00 (Cento e trinta e nove mil Reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 10 de outubro de 2017.
L4
A
WANDERLEY MARTINS FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DO PARAISO
ESTADO DO PARANÁ
PUBLICADO NO JORNAL
TUA LÃ AC
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ASSINATURA DO RESPONSAVEL