← Santo Antônio do Paraíso (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1371 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 |
| native_id | 390 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000 Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná LEI Nº 1371/2017 SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2017. A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU WANDERLEY MARTINS FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2017, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 78.000,00 (Setenta e Oito mil Reais), mediante as seguintes providências: Inclusão de dotação orçamentária a saber: 05 - SECRETARIA DE SAÚDE 05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0008.2-098 — HOSPSUS — Programa de Apoio e Qual. de Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS Paraná 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ------------.... R$ 78.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo Artigo Anterior será utilizado, Superávit Financeiro da Fonte de Recurso 31495 Atenção Básica no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil e, Reais). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 10 de outubro de 2017. WANDERLEY MARTINS FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIP; A SANTO ANTONIO DO PARAISO ESTADO DO PARANA PUBLICADO NO JORNAL RA LA O aa A ELA À Ss) ASSINATURA DO-RE SPONSAVEL