norma nº 1379/2017

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1379/2017
SUMULA; Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR,
para o exercício de 2017.
em A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU WANDERLEY MARTINS
FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2017, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 400.000,00
(Quatrocentos Mil Reais), mediante as seguintes providências:
Reforço de dotação orçamentária a saber:
11 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
11.001 - DIVISÃO DE HABITAÇÃO E URBANISMO
22.661.0053.1-158 — Construção de Barracão Industrial
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ------........n nn R$ 400.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo Artigo Anterior será utilizado
| Excesso de Arrecadação em virtude de Contratação de Operação de Crédito conforme autorização
constante na Lei Municipal nº 1361/2017, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil Reais)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de vi Antonio do Paraíso, em 19 de outubro de 2017.
WANDERLEY MARTINS FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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