norma nº 1381/2017

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
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Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1381/2017
SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, WANDERLEY MARTINS FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções,
consubstanciado no PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ - CINDEPAR, firmado entre este Município e o Consórcio Público CINDEPAR, mediante
autorização da Lei Municipal nº 1292/2016, de 07 de junho de 2016, nos termos do artigo 12 da Lei
Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 2º O texto consolidado do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR é parte integrante do
Anexo | desta Lei.
Art. 3º Fica autorizado o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ —- CINDEPAR a realizar as alterações no
Estatuto/Contrato de Consorcio em conformidade com o Protocolo de Intenções ora ratificado.
Art. 4º Ficam ratificadas e convalidadas todas as decisões da assembleia geral, consubstanciadas nas
Resoluções nº 005/2014 de 02/06/2014, 007/2014 de 21/08/2014, 10/2014 de 01/12/2014, 013/2016 de
19/02/2016, 016/2016 de 28/10/2016, 018/2016 de 19/12/2016, 020/2017 de 10/02/2017, 021/2017 de
10/02/2017, 022/2017 de 17/03/2017 e 023/2017 de 17/03/2017.
Art. 5º As alterações de que tratam o Termo de Aditamento anexo a esta lei produzirão efeitos ex tunc,
ficando convalidados todos os atos praticados pelo Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR relacionados a criação de cargos e contratações
de empregados públicos desde sua constituição em 15 de abril de 2013.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de'Santó Antonio do Paraíso, em 26 de outubro de 2017.
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WANDERLEY MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
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