norma nº 1384/2017

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 8631 5-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1384/2017
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR,
para o exercício de 2017.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU WANDERLEY MARTINS
FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR,
para o exercício de 2017, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 126.000,00 (Cento e Vinte e Seis Mil
Reais), mediante as seguintes providências:
Inclusão de dotação orçamentária a saber:
01 - GABINETE DO PREFEITO
01.002 — ASSESSORIA JURÍDICA
03.092.0004.2-003 — Manutenção da Assessoria Jurídica
31.90.94.00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas-----=-=============oo===oooon== R$ 1.000,00
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.001 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
11.332.0005.2-006 — Manutenção da Divisão de Recursos Humanos
31.90.94.00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas------=======......ooooo==aaoaan== R$ 1.900,00
03 - SECRETARIA DE FINANÇAS
03.001 - DIVISÃO DE CONTABILIDADE
04.121.0006.2-012 — Manutenção da Divisão de Contabilidade
31.90.94.00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas--------====........oosoem=eon==om R$ 4.200,00
03.002 - DIVISÃO DE CADASTRO, TRIBUTAÇÃO E FISCAL
04.129.0006.2-013 — Manutenção da Divisão de Cadastro, Tributação e Fiscal
31.90.94.00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas--===========..... eo oooaa==o===== R$ 1.900,00
04 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.001 - DIVISÃO DE VIAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
26.782.0007.2-015 — Manutenção da Divisão de Viação Obras e Serviços
31.90.94.00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas---==-=--==-—-===....== mn. o== R$ 11.400,00
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em. DC, 44/2017 |
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ASSINATUI “RESPONSAVEL |
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2-018 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
31.90.94.00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas-----==-====.=....... nono nom R$ 61.000,00
06 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001 - DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.243.0009.2-040 — Manutenção do CRAS
31.90.94.00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas----=========....... == R$ 2.500,00
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001 - DIVISÃO DE ENSINO
12.361.0010.2-054 — Manutenção da Escola Municipal Professora Izabel Navarro Claro
31.90.94.00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas-----=--==........... nuno nm R$ 1.700,00
12.361.0010.2-055 — Manutenção do Departamento de Educação
31.90.94.00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas-----======....... nn n nn R$ 2.900,00
12.361.0010.2-059 — Manutenção do Transporte Escolar
31.90.94.00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas----===-===== =. ....... non nm R$ 17.200,00
07.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0010.2-065 — Centro Municipal de Educação Infantil
31.90.94.00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas----------............ non n nona R$ 2.300,00
09 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.001 — DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0012.2-071 — Manutenção da Divisão de Agricultura e Meio-Ambiente
31.90.94.00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas----------===..........onnnnoonnnm R$ 7.000,00
11 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
11.001 — DIVISÃO DE HABITAÇÃO E URBANISMO
16.482.0014.2-073 — Manutenção da Divisão de Habitação c Urbanismo
31.90.94.00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas------==--========..... =... none R$ 11.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado: Superávit
Financeiro apurado até o final do exercício anterior das fontes de Recursos: 1000 - Recurso Livre no valor de
R$ 126.000,00 (Cento e Vinte e Seis mil Reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de pi to Arítonio do Paraíso, em 05 de dezembro de 2017.
*| PREFEITURA
SANTO ANT
WANDERLEY MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
MUNICIPAL DE
ONIO DO PAR
ESTADO DO PAR, PARAISO
PUBLICADO NO JORN
os Colo a
EM B/1d, 49017
EDIÇÃO 33
TO RESPONSAVEL
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