norma nº 1387/2018

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1387/2018
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito
adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2018.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU WANDERLEY MARTINS
FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR,
sem para o exercício de 2018, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 585.000,00 (Quinhentos e Oitenta e Cinco
mil Reais), mediante as seguintes providências:
Inclusão de dotação orçamentária a saber:
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.001 — DIVISÃO DE ENSINO
12.361.0010.1-160 — Aquisição de Veículo Escolar
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente .------—======-====--—- R$ 285.000,00
11 -SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
11.001 - DIVISÃO DE HABITAÇÃO E URBANISMO
15.451.0014.1-161 — Convênio PAM II - Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00.00 — Obras € Instalações -=-----==«........ o nnnnc noso cooaoconoeoo = R$ 300.000,00
Art, 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado, Excesso de
Arrecadação em virtude de saldo de Contrato de Operação de Crédito junto a Agência de Fomentos do Paraná
S.A no valor de R$ 88.000,00 (Oitenta e Oito Mil Reais); Excesso de Arrecadação em virtude do convênio nº
102/2013/PAM - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
AsReais); Superávit Financeiro da Fonte de Recurso 501 Receita de Alienação de Ativos no valor de R$ 68.000,00
«sessenta e oito mil Reais); e Superávit Financeiro da Fonte de Recurso 107 Salário Educação no valor de R$
129.000,00 (Cento e vinte e nove mil Reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipál di Santo Antonio do Paraíso, em 09 de fevereiro de 2018.
WANDERLEY MARTINS FE
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DO PARAISO
ESTADO DO PARANA
ASSINATURA Di RESPONSAVEL