norma nº 1396/2018

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Ne 75. 832. 170/0001-31 ESTADO DO PARANA
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Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1396/2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, WANDERLEY MARTINS FERREIRA, PREFEITO
MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
SUMULA: Dá nova Redação a Lei Municipal nº 1364/2017 de 11 de
agosto de 2017 e dá outras providências.
Artigo 1º - Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal nº 1364/2017, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
-
Art. 3º - Os referidos empréstimos serão para pagamento em até 48
(quarenta e oito) parcelas para cargos comissionados e para os de cargos
efetivos em até 96 (noventa e seis parcelas, as quais deverão ser
descontadas da folha de pagamento dos servidores.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 03 de abril de 2018.
Atenciosamente 7
É A
WANDERLEY MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
. DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DO PARAISO
ESTADO DO PARANA