norma nº 1397/2018

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Ne 75. 832. 170/0001-31 ESTADO DO PARANA
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1397/2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, WANDERLEY MARTINS FERREIRA, PREFEITO
MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR,
para o exercício de 2018.
PN Art, 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR,
para o exercício de 2018, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil
Reais), mediante as seguintes providências:
Reforço de dotação orçamentária a saber:
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.1-019 — Equipamentos PAB Fixo
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente -------===.......n nono R$ 150.000,00
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2-028 — PAB/SUS Parte Fixa
33.90.30.00.00 — Material de Consumo
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica---===--............ nn R$ 30.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado: Superávit
Financeiro apurado até o final do exercício anterior das fontes de Recursos: 495 — Atenção Básica no valor de
6% R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta mil Reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 03 de abril de 2018.
PUBLICADO NO JORNAL
NOS
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AE õ ANTONIO DO PARAISO
DO DO PARANA