norma nº 1399/2018

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Ne 75. 832. 170/0001-31 ESTADO DO PARANA
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1399/2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, WANDERLEY MARTINS FERREIRA, PREFEITO
MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o
exercício de 2018.
PN Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR,
para o exercício de 2018, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 127.235,00 (Cento e vinte e sete Mil,
duzentos e trinta e cinco Reais), mediante as seguintes providências:
Inclusão de dotação orçamentária a saber:
06 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0009.2-163 — Benefícios Eventuais Assistência Social
33.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita -------.-.......... R$ 4.000,00
08.244.0009.2-164 — Família Paranaense
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
06.003 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA
08.244.0009.2-165 — Manutenção Fundo da Infância e Adolescência — FIA
33.90.30.00.00 — Material de Consumo --==========. =... neon nononononenao nono nacona anna na no R$ 4.235,00
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica---- R$ 7.000,00
08.244.0009.1-166 — Equipamentos Fundo da Infância e Adolescência — FIA
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ----=-==.=...... nono nano nono R$ 30.000,00
"06.004 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.244.0009.2-167 — Manutenção Fundo Municipal do Idoso
R$ 32.000,00
33.90.30.00.00 — Material de Consumo ---=======....... nn nono non nono nono co nano n nono R$ 22.000,00
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica----==-.=......... nn R$ 5.000,00
08.244.0009.1-168 — Equipamentos Fundo do Idoso
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ----=======....... nn. n non nono R$ 23.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado: Superávit
Financeiro apurado até o final do exercício anterior das fontes de Recursos: 934 — Bloco de financiamento da
Proteção Social Básica (SUAS) no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil Reais); Excesso de Arrecadação
em virtude do Termo de Adesão ao Incentivo Benefício Eventual da Deliberação nº 65/2017 — CEAS/PR no
ESTADO DO PARANA
PUBLICADO NQ JORNAL
CA ÉS dado
em. 06/04 208
emona 454
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Ne 75, 832. 170/0001-31 ESTADO DO PARANA
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043) 3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
valor de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais); Excesso de Arrecadação em virtude do Termo de Adesão ao Serviço
de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - SCFV para criança e adolescentes com idade entre O e 18 anos -
Deliberação nº 62/2017 — CEDCA/PR no valor de R$ 41.235,00 (Quarenta e um Mil, duzentos e trinta e
cinco Reais); Excesso de Arrecadação em virtude do Termo de Adesão ao repasse financeiro na modalidade
fundo a fundo com recursos oriundos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso — FIPAR/PR da Deliberação nº
001/2017 = CEDI/PR no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais);
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 03 de abril de 2018.
WANDERLEY MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
a ANO e 1
FEITURA MUNICIPAL DE.
NHO DO PARAISO
“PUBLICADO NO JORNAL
(A AAA,